Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 180 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973 (art. 1026, § 2º do CPC de 2015).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 180 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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