Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. (inserida) - DJ 20.04.2005
A complementação de aposentadoria da CEEE, a partir da edição da Lei nº 9.654/98, é de responsabilidade exclusiva da Fundação Eletroceee de Seguridade Social - ELCE, não havendo solidariedade da ex-empregadora.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 233 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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