Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 283 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM REGULAMENTO DA EMPRESA (inserida em 11.08.2003)
A ausência de previsão, em norma coletiva, de complementação de aposentadoria, não impede a extensão desse benefício previsto em regulamento da empresa, desde que cumpridas todas as condições para a sua obtenção, ressalvada a previsão contrária constante do próprio regulamento.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 283 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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