Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 285 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. CRITÉRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (inserida em 11.08.2003)
O critério de reajuste da complementação de aposentadoria previsto em norma regulamentar da empresa, que determina a vinculação ao índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser alterado, salvo negociação coletiva.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 285 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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