Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 288 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO (inserida em 11.08.2003)
O regulamento do plano de previdência privada do Banco do Brasil é o instrumento normativo que disciplina a complementação de aposentadoria, não sendo possível a coexistência de dois regulamentos.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 288 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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