Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 317 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A data do ajuizamento da ação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora devidos sobre indenização por dano moral. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 317 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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