Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 327 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. DEVOLUÇÃO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
Os regulamentos editados pelo Banco do Brasil, referentes ao plano de previdência privada, integram o contrato de trabalho, não sendo possível a devolução da reserva matemática ao empregado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 327 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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