Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 346 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
A época própria para incidência do desconto previdenciário é o momento do pagamento das verbas remuneratórias constantes da condenação judicial. Não incidem juros de mora sobre as contribuições previdenciárias.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 346 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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