Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 347 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ITAIPU BINACIONAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
Os empregados da Itaipu Binacional, admitidos a partir de 27.09.1974, não têm direito à complementação de aposentadoria, porquanto, nessa data, já não mais vigia o acordo celebrado entre a Eletrobrás e o Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 347 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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