Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 377 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO BAMERINDUS. PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO. ANUÊNCIA DO EMPREGADO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) A migração do empregado do Banco Bamerindus para novo plano de benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado do Paraná - PREVI, com a concordância expressa do empregado, implica quitação total da dívida relativa à complementação de aposentadoria, ressalvada a hipótese de coexistência de planos.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 377 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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