Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO. ANUÊNCIA DO EMPREGADO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) A migração do empregado da CEEE para novo plano de benefícios da Fundação Eletroceee de Seguridade Social - ELCE, com a concordância expressa do empregado, implica quitação total da dívida relativa à complementação de aposentadoria, ressalvada a hipótese de coexistência de planos.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 383 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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