Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE EMPRESA. ALTERAÇÃO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) As alterações promovidas no regulamento de empresa, que institui complementação de aposentadoria, não atingem os empregados admitidos antes da vigência do novo regulamento, salvo se houver expressa adesão destes ao novo plano.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 410 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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