Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 411 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Cancelada ou superada
Direito do Trabalho
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Texto
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) Nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, não se aplicam os requisitos da Lei nº 5.584/70 para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Observação sobre a vigência
Cancelada pela Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 411 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Cancelada ou superada
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