Súmula do TST
Súmula 133 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. A alteração do contrato de trabalho, ainda que lícita, não prejudica os direitos adquiridos pelo empregado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 133
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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