Súmula do TST
Súmula 197 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não se aplica a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, para a hipótese de reconhecimento judicial do vínculo empregatício.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 197
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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