Súmula do TST
Súmula 211 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
JUROS DE MORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. (mantida)
Em ação de indenização por dano moral, a condenação em valor determinado acrescido de juros moratórios até o efetivo pagamento é ilegal, por configurar bis in idem.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 211
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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