Súmula do TST
Súmula 217 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
DISSÍDIO COLETIVO. CONCILIAÇÃO. (mantida)
A ata de audiência de conciliação, firmada pelo conciliador do Tribunal Regional do Trabalho e homologada pelo respectivo Presidente, tem força de sentença normativa.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 217
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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