Súmula do TST
Súmula 220 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS. (mantida)
A complementação de aposentadoria dos empregados do Banco de Crédito Real de Minas Gerais é regida pelas normas vigentes à época da admissão, observado o critério de proporcionalidade previsto no art. 5º da Resolução nº 3.728/75 do Banco Central do Brasil.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 220
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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