Súmula do TST
Súmula 221 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (mantida)
A pretensão à complementação de aposentadoria rege-se pelas normas do direito do trabalho e não do direito previdenciário.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 221
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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