Súmula do TST
Súmula 224 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTO AERUS. (mantida)
A complementação de aposentadoria dos aeronautas e aeroviários integrantes do sistema Aerus é de responsabilidade solidária da União e das empresas que contribuíram para a formação da reserva previdenciária.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 224
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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