Súmula do TST
Súmula 277 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. LEI Nº 7.102, DE 20.06.1983. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não configura contrato de trabalho entre o cliente e os vigilantes a prestação de serviços destes em estabelecimento daquele.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 277
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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