Súmula do TST
Súmula 294 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Tratando-se de ação que envolva pedido de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, contada da data do ajuizamento.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 294
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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