Súmula do TST
Súmula 322 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A complementação de aposentadoria dos empregados da CEEE é regida pelas normas vigentes na data da admissão, observado o critério de proporcionalidade previsto no art. 4º da Resolução nº 23/77.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 322
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.