Súmula do TST
Súmula 329 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. FATO GERADOR. (alterada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Na hipótese de acordo homologado em juízo que não discrimine a natureza jurídica da parcela, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 329
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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