Súmula do TST
Súmula 358 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ação de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de alteração do pactuado, caso em que a prescrição aplicável é a total.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 358
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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