Súmula do TST
Súmula 366 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
MOTORISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADES CONEXAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não caracteriza acúmulo de funções o exercício, pelo motorista, de atividades conexas à função de cobrador de ônibus (cobrança de passagens, auxílio no embarque e desembarque de passageiros e outras), em virtude da compatibilidade entre ambas.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 366
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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