Súmula do TST
Súmula 373 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 75 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O atestado médico apresentado pelo empregado para justificar sua ausência ao trabalho, por motivo de doença, deverá ser aceito pela empresa, ainda que emitido por médico não pertencente ao serviço médico da empresa ou conveniado, desde que contenha os requisitos legais.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 373
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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