Súmula do TST
Súmula 402 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXTEMPORANEIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 402
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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