Súmula do TST
Súmula 404 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 67 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Na ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, resultante de culpa exclusiva ou concorrente do empregador, a verba honorária é devida.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 404
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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