Súmula do TST
Súmula 411 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019
A prescrição quinquenal de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal incide sobre todas as parcelas passíveis de exigência desde o ajuizamento da reclamação trabalhista.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 411
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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