Súmula do TST
Súmula 434 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. (alterada a redação) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
A incidência de contribuição previdenciária sobre os juros de mora decorrentes de condenação judicial não viola o art. 201, § 11, da CF.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 434
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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