Súmula do TST
Súmula 439 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. (alterada a redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
Válida é a cláusula que assegura ao empregado vantagens adicionais decorrentes da aposentadoria espontânea.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 439
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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