Súmula do TST
Súmula 446 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Cabe ao empregador comprovar que o empregado não deseja o vale-transporte ou que já o recebe em valor suficiente para o deslocamento residência-trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 446
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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