Súmula do TST
Súmula 51 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
I - As condições pactuadas no contrato individual de trabalho não alteram o regulamento da empresa vigente à época da admissão do empregado.
II - Alterações posteriores do regulamento da empresa só atingirão o empregado admitido após a data da alteração.
[Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005]
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 51
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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