Súmula do TST
Súmula 54 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância, ou percentagem, para atender englobadamente a vários direitos do trabalhador.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 54
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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