Súmula do TST
Súmula 6 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
NÚMERO DE INSCRICAO NO CGC/CNPJ. VALIDADE JURÍDICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O número de inscrição do empregador no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) constitui elemento identificador e indispensável ao processamento da execução.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 6
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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