Súmula do TST
Súmula 62 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Em face do princípio da proteção ao trabalhador, são irrenunciáveis os direitos decorrentes do art. 468 da CLT.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 62
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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