Súmula do TST
Súmula 68 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
O acordo ou o contrato coletivo de trabalho não podem alterar as condições de readmissão do empregado, estabelecidas no art. 453 da CLT, por serem de ordem pública.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 68
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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