Súmula do TST
Súmula 82 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
A anotação na CTPS decorrente de sentença declaratória (art. 16, CLT) tem eficácia declaratória, assegurando ao trabalhador todos os direitos dela decorrentes.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 82
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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