O princípio da legalidade em matéria penal significa que:
- a lei penal posterior sempre retroage, ainda que prejudique o réu.
- o costume reiterado pode criar crimes, desde que aceito pela sociedade.
- medida provisória pode definir crimes em caso de urgência.
- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Questão 3 de 3