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Treinando Questões

Não foi dessa vez. Gabarito: D.

Crime e pena dependem de lei anterior ao fato. A lei penal só retroage para beneficiar o réu, o costume não cria crimes e a Constituição proíbe medida provisória sobre direito penal.

Código Penal, art. 1º

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 1º

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

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