Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 10 da I Jornada de Direito Notarial e Registral
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado
É possível a averbação, diretamente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, do divórcio consensual decretado no exterior, independentemente de intervenção judicial, cabendo ao interessado providenciar a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas dos demais capítulos da sentença estrangeira, tais como alimentos, partilha de bens e guarda (art. 961, §§2º e 5º, CPC/2015).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 10 (I Jornada de Direito Notarial e Registral)
- Situação
- Vigente
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