Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 11 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É indevida a recusa de contratação, por parte da operadora de
plano de saúde, baseada exclusivamente na inscrição do consumidor em cadastro
de inadimplentes.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 11 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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