Panorama · Direito do Consumidor
Planos de saúde
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 6 súmulas
- 18 temas com tese
- 75 teses do STJ
- 2 orientações do TST
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 430 Vigente PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. (alterada a redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado aposentado, n…
- STJ · Súmula 608 Vigente Direito do Consumidor 2018 Direito do Consumidor > Relação de Consumo Possibilidade de Aplicação do CDC Legislação Especial Planos de Saúde Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. abril de 2018
- TST · Súmula 143 Vigente SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O plano de saúde fornecido pelo empregador, ainda que com habitualidade, não integra o salário para nenhum efeito.
- TST · Súmula 440 Vigente APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Assegura-se o direito à…
- STJ · Súmula 302 Vigente É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. outubro de 2004
- STJ · Súmula 597 Vigente A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. novembro de 2017
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1069 (recursos repetitivos) Vigente "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao c… 19/09/2023
- STF · Tema 581 (repercussão geral) Vigente As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88. 26/04/2017
- STF · Tema 611 (repercussão geral) Vigente A questão da responsabilidade civil por danos morais e materiais pela negativa de cobertura de atendimento por operadora de plano de saúde tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Minis… 23/11/2012
- STJ · Tema 990 (recursos repetitivos) Vigente As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. 26/11/2018
- STF · Tema 1336 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada. 16/10/2024
- STJ · Tema 1032 (recursos repetitivos) Vigente Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preser… 16/12/2020
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 11 Vigente A validade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde contra pessoa jurídica com menos trinta beneficiários está condicionada a apresentação de motivação idônea. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 4 Vigente As operadoras de planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 6 Vigente As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 990) 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 7 Vigente É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de uso off label ou experimental do fármaco. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 8 Vigente É abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 1 Vigente As condições assistenciais e de custeio do plano de saúde deve ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, são: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da c… 07/11/2025
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · PN 119 Vigente PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU ODONTOLÓGICA. MANUTENÇÃO (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 As empresas que concedem plano de saúde, assistência médica e/ou odontológica a seus empregados, por força de norma coletiva, deverão mantê-los, nas mesmas condições, durante a vigência…
- TST · OJ 35 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE ADESÃO. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que obriga a empresa a aderir a planos de saúde ou seguro de vida oferecidos pelo sindicato profissional.
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STJ · IAC 5 Vigente Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado… 18/03/2020
- STF · ADI 7265 Vigente 1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora… 02/12/2025
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 881 Vigente Definir se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). REsp 2.197.574-SP, REsp 2.165.670-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 11/3/2026 (Info 881 do STJ) (Te… 11/03/2026
- STJ · Informativo 876 Vigente O plano de saúde não é obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. (Info 876 do STJ) Tema 990, STJ: As operadoras de plano de saú… 03/02/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente É obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares, a exemplo do método TREINI, pelos planos de saúde aos beneficiários diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na ausência deste, que o reembo… 24/11/2025
- STJ · Informativo 882 Vigente Definiu a "possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento (Info 882 do STJ) (Tema 1.295 - RR). Tese fixada: É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psi…
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O reembolso de despesas com tratamento fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido em hipóteses excepcionais, como urgência ou inexistência de rede credenciada apta ao atendimento. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2… 22/09/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 18 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente É ônus de prova da operadora do plano de saúde a demonstração do detalhamento das despesas médicas assistenciais ocorridas por meio de documentos idôneos e das receitas auferidas nas ações de reajustes por sinistralidade dos planos de saúde coletivos empresariais e por adesão por ser a detentora das informações.
- CJF · Enunciado 11 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente É indevida a recusa de contratação, por parte da operadora de plano de saúde, baseada exclusivamente na inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes.
- CJF · Enunciado 15 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente Nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, deve haver paridade na forma e nos valores de custeio entre os funcionários ativos e inativos, que deverão ser inseridos em um modelo único de planos de saúde, com as mesmas condições assistenciais, sendo vedada a cobrança per capita (taxa méd…
- CJF · Enunciado 19 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente Cabe ao profissional assistente, e não à operadora de plano de saúde, a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúd…
- CJF · Enunciado 552 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente Constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos.
- CJF · Enunciado 14 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente É nula a cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, sem motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.
Outros temas de Direito do Consumidor
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