Panorama · Direito do Consumidor
Planos de saúde
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 6 súmulas
- 18 temas com tese
- 75 teses do STJ
- 2 orientações do TST
- 5 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 11 Vigente A validade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde contra pessoa jurídica com menos trinta beneficiários está condicionada a apresentação de motivação idônea. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 4 Vigente As operadoras de planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 6 Vigente As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 990) 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 7 Vigente É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de uso off label ou experimental do fármaco. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 8 Vigente É abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 1 Vigente As condições assistenciais e de custeio do plano de saúde deve ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, são: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da c… 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 1 Vigente É dever da operadora de plano de saúde cobrir parto de urgência, inclusive quando contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia. 19/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 10 Vigente É abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde ao tratamento multidisciplinar, sem limitação de sessões, prescrito aos beneficiários com Síndrome de Down. 19/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 2 Vigente Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arqu… 19/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 3 Vigente A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à possível falência ovariana decorrente de quimioterapia utilizada no tratamento de câncer. 19/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 5 Vigente É lícita a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não especificado no rol da ANS. 19/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 8 Vigente A cobertura de assistência à saúde do beneficiário limita-se ao território nacional, razão pela qual a operadora do plano de saúde pode se recusar a custear exames realizados no exterior. 19/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 9 Vigente É abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. 19/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 6 Vigente A administradora de benefícios é parte legítima para responder solidariamente com a operadora de planos de saúde pelos danos causados aos seus usuários. 13/02/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 7 Vigente É devida compensação por danos morais quando a operadora do plano de saúde negar atendimento em situações de emergência ou urgência durante o período de carência. 13/02/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 2 Vigente A operadora de plano de saúde é solidariamente responsável por falhas nos serviços médicos prestados tanto por meio de hospital próprio e médicos contratados quanto por credenciados. 27/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 7 Vigente É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva, pois o art. 13, parágrafo único, II, b, da Lei n. 9.656/1998,que impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 27/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 9 Vigente No plano de saúde privado, não é abusiva a contratação em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 1 Vigente Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula n. 608/STJ) 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 10 Vigente É válida a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base no aumento da sinistralidade. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 2 Vigente Aplica-se aos planos de saúde na modalidade de autogestão o princípio da vinculação ao que foi contratado, (pacta sunt servanda), com observância às regras gerais do Código Civil em matéria contratual e, em especial, ao princípio da boa-fé objetiva e de seus desdobramentos. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 3 Vigente O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care), quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 5 Vigente É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.069). 06/03/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 10 Vigente A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação (Súmula n. 597 do STJ). 01/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 3 Vigente É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula n. 302 do STJ). 01/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 4 Vigente É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano. 01/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 5 Vigente É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 01/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 6 Vigente É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o tratamento de AIDS ou de doenças infectocontagiosas. 01/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 7 Vigente É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar. 01/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 8 Vigente O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoad… 01/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 2 Vigente Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando cont… 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 3 Vigente Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preser… 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 4 Vigente Nos planos de saúde em regime de coparticipação, a cobrança não pode exceder 50% do valor contratado entre a operadora e o respectivo prestador de serviços de saúde, e o desembolso mensal do beneficiário não pode ser superior à contraprestação paga. 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 5 Vigente Requisitos para validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo fundado na mudança de faixa etária do beneficiário: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor in… 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 8 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial com mais de trinta beneficiários, devido à natureza comercial da relação, na qual não se presume a vulnerabilidade do estipulante. 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 9 Vigente Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte t… 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 4 Vigente É devida a cobertura, pelo plano de saúde, de órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional. 19/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 7 Vigente O sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não pode ser excluído da cobertura dos planos de saúde. 19/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 1 Vigente É abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de tratamento essencial ao controle de doença degenerativa do sistema nervoso, com utilização de medicamento administrável na forma oral em ambiente domiciliar, quando o fármaco inclui-se no rol da ANS e é parte de específico tratamento escalonado a ser rea… 13/02/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 2 Vigente O plano de saúde deve cobrir medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cuja importação tenha sido excepcionalmente autorizada pela agência reguladora. 13/02/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 4 Vigente É possível a suspensão ou a resolução do contrato de plano de saúde pelo não pagamento da mensalidade por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses do contrato, se o consumidor for comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso. 13/02/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 5 Vigente Na rescisão unilateral do plano de saúde coletivo é obrigatória a prévia notificação da outra parte. 13/02/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 8 Vigente Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde, por analogia ao prazo definido na ação popular, em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais. 13/02/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 1 Vigente A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde do paciente. 27/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 4 Vigente A cirurgia para redução do estômago (gastroplastia), indicada como tratamento para obesidade mórbida, é um procedimento essencial à sobrevida do segurado, assim, é ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção médica. 27/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 9 Vigente O prazo prescricional aplicável às demandas em que se pleiteiam revisão de cláusula abusiva em contratos de plano de saúde é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 27/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 7 Vigente A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados. 27/11/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 8 Vigente Na ausência de previsão contratual expressa, impõe-se o afastamento do dever de custeio da fertilização in vitro pela operadora do plano de saúde, por não se tratar de hipótese de cobertura obrigatória. 12/02/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 11 Vigente É abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar, bem como a limitação do número de sessões, aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. 19/05/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 12 Vigente O fato de a Paralisia Cerebral e a Síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário. 19/05/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 14 Vigente É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescritos por médico assistente, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados… 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 2 Vigente É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescritos por médico assistente, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados… 21/06/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 1 Vigente É abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar, bem como a limitação do número de sessões, aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. 19/05/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 2 Vigente A Agência Nacional de Saúde (ANS) tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de… 19/05/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 3 Vigente A equoterapia, a musicoterapia e a hidroterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para o tratamento de TEA. 19/05/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 4 Vigente A psicopedagogia deve ser contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, têm cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário com TEA. 19/05/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 1 Vigente A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe 17/04/2018). 01/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 2 Vigente É possível aferir a abusividade das cláusulas dos planos e seguros privados de saúde celebrados antes da Lei n. 9.656/1998, em virtude da natureza contratual de trato sucessivo, por isso, não há que se falar em retroação do referido diploma normativo. 01/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 9 Vigente A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609 do STJ). 01/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 6 Vigente O aumento por sinistralidade, aplicado de forma complementar ao reajuste por variação de custos, exige comprovação do acréscimo na proporção entre despesas assistenciais e receitas diretas do contrato, apuradas no período de doze meses consecutivos anteriores à data-base. 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 7 Vigente Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art.… 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 6 Vigente A inclusão do tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. 19/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 3 Vigente A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, d… 13/02/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 3 Vigente O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou e… 27/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 5 Vigente É assegurado ao aposentado o direito de manter sua condição de beneficiário de plano privado de assistência à saúde, com as mesmas coberturas assistenciais de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos e assuma seu pagamento integral. 27/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 6 Vigente É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de manter a condição de beneficiário de plano privado de assistência à saúde pelo período previsto no § 1º do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de tr… 27/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 8 Vigente Prescreve em um ano o prazo para ajuizamento de ação que visa a discutir validade de cláusula contratual reguladora de reajuste de prêmios mensais pagos a seguro de saúde, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 27/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 6 Vigente A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula n. 597/STJ) 12/02/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 5 Vigente O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoad… 01/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 6 Vigente É assegurada à pessoa idosa beneficiária de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, a sucessão da titularidade após a morte do titular, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. 01/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 250, tese 2 Vigente O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural e não como agregado do guardião. 13/12/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 5 Vigente Os beneficiários de plano de saúde diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista têm direito a sessões ilimitadas de terapia pelo método de análise de comportamento aplicada (ABA). 19/05/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 3 Vigente Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde, por analogia ao prazo definido na ação popular, em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais. 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 16 Vigente Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula n. 469/STJ). 08/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 17 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo. 08/02/2017
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