Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 274, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde VI
Vigente
Direito Civil
Tese
É possível a suspensão ou a resolução do contrato de plano de saúde pelo não pagamento da mensalidade por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses do contrato, se o consumidor for comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 4
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2026
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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