Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 274, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde VI
Vigente
Direito Civil
Tese
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA 1.082).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 3
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2026
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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