Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 274, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde VI
Vigente
Direito Civil
Tese
É abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de tratamento essencial ao controle de doença degenerativa do sistema nervoso, com utilização de medicamento administrável na forma oral em ambiente domiciliar, quando o fármaco inclui-se no rol da ANS e é parte de específico tratamento escalonado a ser realizado obrigatoriamente pelo paciente como condição para a manutenção dos cuidados com a doença.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 1
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2026
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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