Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 274, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde VI
Vigente
Direito Civil
Tese
Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde, por analogia ao prazo definido na ação popular, em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 8
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2026
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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