Panorama · Direito do Consumidor
Transporte aéreo e de passageiros
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 8 temas com tese
- 9 teses do STJ
- 3 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 151 Vigente Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. dezembro de 1963
- STF · Súmula 161 Vigente Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. dezembro de 1963
- STF · Súmula 314 Vigente Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 109 Vigente O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. setembro de 1994
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 186 Cancelada ou superada Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes. dezembro de 1963
- STF · Súmula 64 Cancelada ou superada É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial. dezembro de 1963
- STF · Súmula 85 Cancelada ou superada Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 1240 (repercussão geral) Vigente Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. 03/03/2023
- STF · Tema 210 (repercussão geral) Vigente Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 13/11/2017
- STJ · Tema 1035 (recursos repetitivos) Vigente A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 03/11/2020
- STJ · Tema 339 (recursos repetitivos) Vigente A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 18/03/2010
- STJ · Tema 467 (recursos repetitivos) Vigente A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS. 29/10/2012
- STJ · Tema 468 (recursos repetitivos) Vigente A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 29/10/2012
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 4 Vigente A seguradora sub-roga-se nos direitos e nas ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária decorrente de extravio ou dano de bagagem ou carga em transporte aéreo, observados o prazo prescricional e os limites estabelecidos na relação originária. 14/12/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 4 Vigente O atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial. 26/02/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 1 Vigente As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens. 26/02/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 5 Vigente É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral. 26/02/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 6 Vigente As indenizações por danos morais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros não estão submetidas à tarifação prevista nas normas e nos tratados internacionais, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. 26/02/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 7 Vigente As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de indenização por danos materiais. 26/02/2021
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Nenhum entendimento vigente nesta categoria; veja o histórico abaixo.
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal… 18/11/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A responsabilidade da transportadora aérea por erro no preenchimento de documentos de transporte internacional, matéria expressamente disciplinada pela Convenção de Montreal, submete-se ao prazo prescricional de 2 (dois) anos nela previsto. REsp 1.844.556-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,… 24/11/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente 1. Não se transfere à seguradora sub-rogada mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização. 2. Somente a declaração especial de valor e o pagamento, quando exigido, de quantia suplementar são capazes de afastar o limite indenizatório previsto no art. 22, i… 16/12/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 559 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente Observado o Enunciado 369 do CJF, no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
- CJF · Enunciado 369 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este.
- CJF · Enunciado 686 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Aplica-se o sistema de proteção e defesa do consumidor, conforme disciplinado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais formadas entre os aplicativos de transporte de passageiros e os usuários dos serviços correlatos.
Outros temas de Direito do Consumidor
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